PODER PÚBLICO. Lei Orgânica de Aracati em revisão

A discussão para que seja votada e reformada a Lei ocorre 20 anos após sua criação, daí a revisão ganhar importância
Vereadores do município de Aracati discutem a nova Lei Orgânica Municipal na Câmara. Os moradores da cidade também estão participando da discussão do tema.
FOTO: MELQUÍADES JÚNIOR

Aracati Os vereadores deste Município estão revisando a Lei Orgânica Municipal. Uma espécie de "constituição municipal", é ela que dá diretrizes a serem seguidas pelo prefeito, pelos vereadores e os próprios moradores. Também é o que relaciona os regimentos de qualquer Município com Estado e União. A discussão para que seja votada e reformada a Lei ocorre 20 anos após sua criação, daí a atual revisão ganhar maior importância. Por saber que mexe diretamente com sua rotina, o cidadão aracatiense tem comparecido aos debates.

"É importante a gente tornar público para que o próprio aracatiense possa colocar suas questões e participar das decisões, pois estamos aqui para atualizar e tornar uma melhor lei orgânica municipal", afirma a vereadora Marta Bernardes, presidente da Câmara Municipal. Nas discussões desta semana compareceram estudantes das escolas públicas. As reuniões para tratar da Lei Orgânica e a convocação feita à população traz outra novidade: o interesse da população não só pelo que os vereadores falam no microfone, mas principalmente o entendimento sobre as funções e responsabilidades de cada legislador.

É o caso do estudante Oséias de Lima, que compareceu à Câmara Municipal para acompanhar o tema da Lei Orgânica. "Na verdade eu nem sabia o que era, mas vendo aqui eu percebo que mexe diretamente com a gente, e é sabendo o que cada vereador está fazendo que a gente tem mais direito de cobrar". Embora passe despercebido para muitos eleitores de todas as cidades após as eleições, é dever dos vereadores fiscalizarem a atuação do prefeito e os gastos da Prefeitura. São eles que devem ter zelo pelo bom desempenho do Executivo, dentre outras formas exigindo na prestação de contas dos gastos públicos.

Segundo Marta, um dos princípios norteadores é a divulgação e a transparência não só na revisão da Lei Orgânica como "em qualquer trabalho que a gente desenvolva na casa". Ela reconhece que há necessidade de maior empenho em questões como o próprio cumprimento da prestação de contas da administração pública para análise dos vereadores, assim como é feito para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Para o vereador Tácito Forte, a população precisa fazer questão de participar das reuniões da Câmara. "O eleitor precisa saber se o vereador a quem deu o voto está cumprindo com o seu papel, e a Lei Orgânica é um enunciado das responsabilidades que são nossas para com o próprio povo".

A Lei Orgânica Municipal rege, dentre outra coisas, a existência de distritos, regionais, ou outras unidades divisórias com fins administrativos. Outra medida, determinada na lei municipal, são as competências do Executivo municipal, como "cassar licença dos estabelecimentos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e/ou aos bons costumes", diz a Lei Orgânica de Aracati, de 6 de abril de 1990.

Medidas
Ainda são medidas de responsabilidade: proteger o meio ambiente e combater poluição em quaisquer de suas formas; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Se há degradação ambiental ou omissão do executivo, a câmara também é diretamente responsabilizada.

Melquíades júniorColaborador DN Regional
http://diariodonordeste.globo.com