Senado aprova regulamentação da profissão de taxista

(Felipe Barra / Agência Senado ) Com o aplauso dos taxistas presentes, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira, 15, o projeto que regulamenta o exercício da profissão (PLC 27/11). A proposta define os direitos e os deveres da categoria para garantir aos cidadãos a prestação qualificada dos serviços. O senador José Pimentel (PT) participou da discussão do projeto que, segundo ele, faz justiça aos taxistas ao atender uma reivindicação antiga dos profissionais.

Pimentel fez um histórico das leis que tratam do tema, desde o Código Civil de 1916 e lembrou que, em 1974, a Previdência Social incorporou a atividade. A partir daí o taxista passou a contribuir como autônomo e a ter direito aos benefícios previdenciários. “Mas a questão da sucessão e de garantias mínimas ficava a critério das associações da categoria, dos seus processos locais ou de algumas legislações municipais,” disse o senador.

Até que, em 2004, o então deputado Confúcio Moura apresentou projeto regulamentando a profissão de taxista. A proposta foi analisada por quatro comissões da Câmara dos Deputados durante sete anos. Por isso, José Pimentel considera que “o texto do projeto está bastante amadurecido”. Ele acrescentou que o Partido dos Trabalhadores é favorável à proposta.

Relatado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB), o PLC 27/11 estabelece que o transporte público individual e remunerado de passageiros é atividade privativa do taxista. Para exercer a profissão, ele terá de ter habilitação especializada e freqüentar cursos de relações humanas, direção defensiva e primeiros socorros, entre outros. O taxista também terá de ser segurado do INSS. Atender os clientes com presteza e polidez e manter o carro limpo e em boas condições de funcionamento são outros deveres da categoria previstos no texto aprovado na CCJ.

O projeto modifica, ainda, a Lei 6.094/74, que define a atividade de auxiliar de condutor autônomo. Pela proposta, cabe ao taxista autônomo pagar a contribuição previdenciária do auxiliar. O PLC 27/11 segue à análise da Comissão de Assuntos Sociais, onde deve ser aprovado sem emendas. Confirmada a expectativa, a proposta seguirá à sanção da presidenta Dilma Rousseff.

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